DIREITO AERONÁUTICO ---------------------------- --------------------- ------------------------------------------ “O direito aeronáutico no Brasil é regulado pelos tratados, convenções e atos internacionais de que o Brasil seja parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e pela legislação complementar”. Regido pelo CBAer e legislação complementar. CBAer - Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986 que regulamenta o Código Brasileiro de Aeronáutica. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - Leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica. AUTORIDADES AERONÁUTICAS - Autoridades do Comando da Aeronáutica, (ANAC, DECEA, CENIPA). AERONAVES Conceito: Todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas e coisas. Podem ser Civis (Aeronaves públicas e privadas) e Mili...
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