O que é ANAC?

Funções: 

A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) atua para promover a segurança da aviação civil e para estimular a concorrência e a melhoria da prestação dos serviços no setor. O trabalho da Agência consiste em elaborar normas, certificar empresas, oficinas, escolas, profissionais da aviação civil, aeródromos e aeroportos e fiscalizar as operações de aeronaves, de empresas aéreas, de aeroportos e de profissionais do setor e de aeroportos, com foco na segurança e na qualidade do transporte aéreo.

A Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182) estabelece que cabe à Agência regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, observadas as orientações, políticas e diretrizes do Governo federal. Dentre as principais competências destacam-se:

• Representar o Brasil junto a organismos internacionais de aviação e negociar acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional.
• Emitir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis.
• Conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos e de infraestrutura aeroportuária.
• Estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária.
• Administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).
• Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
• Emitir certificados de aeronavegabilidade atestando aeronaves, produtos e processos aeronáuticos e oficinas de manutenção.
• Fiscalizar serviços aéreos e aeronaves civis.
• Certificar licenças e habilitações dos profissionais de aviação civil.
• Autorizar, regular e fiscalizar atividades de aeroclubes e escolas e cursos de aviação civil.
• Reprimir infrações às normas do setor, inclusive quanto aos direitos dos usuários, aplicando as sanções cabíveis.